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Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.
O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o da cidade de Santos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Os Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso da Marçal Digital, cuja administração e os direitos de uso exclusivo no Brasil são de Marçal Serviços Digitais LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.676.810/0001-72.
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